A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi, marcou para a próxima terça-feira (04), às
13h, a audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo
ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a
Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e
Similares (FENTECT). A ministra indeferiu o pedido de liminar formulado
pela ECT para que o Tribunal determinasse a suspensão da greve ou,
alternativamente, a manutenção de 70% dos empregados em cada uma das
unidades operacionais da empresa.
A categoria está em greve desde o dia
13 de setembro, e a empresa pretende que o TST declare a abusividade do
movimento – o que só virá a ser feito, caso o dissídio prossiga, pela
Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal.
No
despacho em que indeferiu a liminar e designou a data da audiência, a
ministra Cristina Peduzzi afastou a alegação da ECT para que a Justiça
do Trabalho determinasse a suspensão do movimento grevista por se tratar
de um serviço essencial. “Os serviços prestados pela ECT são relevantes
à sociedade, mas não são considerados essenciais para os
estritos fins de exercício do direito de greve”, assinalou, ressaltando
que os serviços postais não constam do rol previsto no artigo 10 da Lei nº 7.783/1989
(Lei de Greve). “O fato de a ECT exercer serviços públicos relevantes
não impede nem pode impedir o exercício do direito de greve por seus
empregados, na forma assegurada pelo artigo 9º da Constituição”.
A
argumentação de que a greve é abusiva por não ter observado preceitos
constitucionais e legais foi considerada pela ministra como abstrata,
pois a empresa “não aponta de forma concreta a violação supostamente
perpetrada pela Federação”. De acordo com o despacho, as provas contidas
nos autos demonstram a frustração da tentativa de negociação e, de
maneira correspondente, a deflagração da greve. “Não há evidência,
portanto, de que a paralisação tenha ocorrido em contrariedade à ‘ordem
jurídica e institucional’, como alega a ECT”, diz o despacho,
acrescentando que a empresa “não demonstra qualquer tentativa de acordo
com os sindicatos profissionais e os empregados para assegurar
quantitativos mínimos para a prestação de serviços, restando
inobservado, portanto, o requisito legal que autoriza a intervenção do
Poder Público”, concluiu.
A audiência de conciliação e instrução é
a primeira etapa do processo de dissídio coletivo, obrigatória,
conforme o artigo 860 da CLT.
Nela, o ministro instrutor ouve as partes, colhe depoimentos e
documentos e, se achar conveniente, formula propostas para que se chegue
a um acordo e as partes desistam do dissídio. Caso não se chegue a um
consenso, é sorteado um relator, que examinará o caso e o levará a
julgamento pela SDC.
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